| Projeto: |
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PL 395 30/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-395/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0395-2007 |
| Promovente: |
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Mara Gabrilli / Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU AINDA QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM UM NÚMERO SUPERIOR A QUATRO COMPUTADORES, MESMO QUE SUA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA RELACIONADA A OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA INFORMÁTICA |
| Assunto: |
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ACESSO / ADAPTACAO / BRAILLE / COMPUTADOR / DEFICIENTE VISUAL / EQUIPAMENTO DE INFORMATICA / INCLUSAO DIGITAL / LAN HOUSE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROGRAMA DE COMPUTADOR / QUANTIDADE / TECNOLOGIA ASSISTIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0324-2009
ver documento Econ0524-2009
ver documento Saude0767-2009
ver documento Fin1143-2009
ver documento Just0037-2010
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| Veto: |
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ver documento vepl0395-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/05/2007 | Encaminhado em 31/07/2007 | | CCJ | Recebido em 01/08/2007 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 04/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 05/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | CCJ | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | ECON | Recebido em 05/06/2009 | Encaminhado em 19/06/2009 | | SAUDE | Recebido em 19/06/2009 | Encaminhado em 27/08/2009 | | FIN | Recebido em 27/08/2009 | Encaminhado em 15/10/2009 | | SGP23 | Recebido em 16/10/2009 | Encaminhado em 04/12/2009 | | SGP22 | Recebido em 07/12/2009 | Encaminhado em 07/12/2009 | | CCJ | Recebido em 07/12/2009 | Encaminhado em 08/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2010 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 21/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 22/03/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 27/10/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3983/2009 de 10/11/2009 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 03/12/2009 atraves do(a) OF ATL 149/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 395/07 de autoria dos vereadores mara gabrilli e ricardo teixeira, atraves do Documento Recebido nro. 3790/2009
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